Termos e Condições

"Serviço" — os programas, módulos, plataformas de acesso e materiais educativos disponibilizados pela Statuon, incluindo o Módulo de Conscientização, o Currículo por Departamento e o Programa Organizacional.

"Utilizador" — qualquer pessoa singular ou entidade jurídica que acede ou utiliza o Serviço.

"Nós / Nos / Nosso" — Statuon, com sede na Rua Comendador Araújo 731, Centro, Curitiba – PR, 80420-000, Brasil.

"Conteúdo" — todos os textos, vídeos, materiais de leitura, questões de cenário, fichas de resumo e outros recursos incluídos no Serviço.

"Acordo" — estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, que em conjunto constituem o contrato entre o Utilizador e a Statuon.

"Organização Cliente" — empresa ou entidade que adquire o Serviço em nome dos seus colaboradores.

A utilização do Serviço pressupõe que o Utilizador leu, compreendeu e aceita estes Termos. Caso não concorde com qualquer parte deste documento, deverá abster-se de utilizar os nossos serviços.

• O Utilizador deve ter pelo menos 18 anos de idade ou ser devidamente representado por uma Organização Cliente com capacidade jurídica.
• No caso de acesso institucional, a Organização Cliente garante que os colaboradores inscritos foram informados destes Termos.
• A aceitação pode ser formalizada pela conclusão do processo de inscrição, pela utilização efetiva da plataforma ou pela assinatura de um contrato B2B.

A Statuon disponibiliza programas educativos focados em boas práticas de conformidade interna e cultura organizacional. Os serviços têm natureza exclusivamente informativa e educativa, e não constituem consultoria jurídica, financeira ou regulatória.

A disponibilidade do Serviço pode estar sujeita a manutenção programada ou interrupções não planeadas. Os serviços são destinados ao mercado brasileiro, sem restrições geográficas formais para acesso remoto.

O acesso à plataforma de aprendizagem requer o registo de uma conta pessoal ou institucional. O Utilizador é responsável por:

• Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso.
• Notificar imediatamente a Statuon em caso de suspeita de acesso não autorizado.
• Garantir que as informações fornecidas no registo são verdadeiras e atualizadas.

A Statuon reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que apresentem atividade suspeita, sem prejuízo de outras medidas aplicáveis.

No caso do Programa Organizacional, o administrador designado pela Organização Cliente é responsável pela gestão dos acessos internos.

O Utilizador compromete-se a utilizar o Serviço de forma adequada e de boa fé. São expressamente proibidas as seguintes atividades:

• Reproduzir, distribuir, vender ou sublicenciar qualquer Conteúdo da plataforma sem autorização escrita prévia da Statuon.
• Partilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
• Utilizar ferramentas automatizadas para extração de conteúdo (scraping).
• Interferir no funcionamento técnico da plataforma ou dos seus sistemas de segurança.
• Utilizar o Serviço para fins comerciais não autorizados ou para beneficiar entidades concorrentes.
• Publicar ou transmitir qualquer conteúdo ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros através da plataforma.

O incumprimento das presentes obrigações pode resultar na suspensão imediata do acesso, sem direito a reembolso.

Todo o Conteúdo disponível na plataforma — incluindo textos, questões de cenário, fichas de resumo, estrutura dos módulos, interfaces e materiais didáticos — é propriedade exclusiva da Statuon ou dos seus licenciantes, e está protegido pela legislação brasileira de direitos de autor e propriedade intelectual.

A Statuon concede ao Utilizador uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar o Conteúdo exclusivamente para fins de formação interna, no âmbito do programa adquirido.

No caso do Programa Organizacional, a Organização Cliente pode utilizar o Conteúdo personalizado para uso interno, nos termos do contrato B2B celebrado. Qualquer utilização além desse âmbito requer autorização prévia por escrito.

Os preços dos programas estão indicados em Real Brasileiro (BRL) e incluem os impostos aplicáveis na data da emissão. Os valores vigentes são:

• Módulo de Conscientização — R$ 620,00
• Currículo por Departamento — R$ 2.290,00
• Programa Organizacional — R$ 5.190,00

As formas de pagamento aceites serão indicadas no momento da contratação. Para contratos B2B do Programa Organizacional, as condições de faturação são estabelecidas no contrato específico entre as partes.

Política de cancelamento: pedidos de cancelamento realizados até 7 dias corridos após a contratação e antes do início do acesso são analisados individualmente. Após o início do acesso ao Conteúdo, não é possível efetuar reembolso, salvo acordo expresso entre as partes. Pedidos devem ser enviados para [email protected].

Inscrição e acesso: o acesso à plataforma é ativado após a confirmação do pagamento. O período de acesso é definido conforme o programa adquirido (módulo pontual, trimestral ou anual).

Registo de conclusão: ao concluir os módulos, o Utilizador recebe um registo de conclusão para efeitos de ficheiros de RH. Este documento não constitui certificação profissional, habilitação ou qualificação regulamentada.

Integridade académica: os exercícios e quizzes devem ser realizados pelo próprio Utilizador. A partilha de respostas ou a realização de atividades por terceiros é contrária às condições de uso e pode resultar na anulação do registo de conclusão.

Workshops e sessões ao vivo (Programa Organizacional): as datas são acordadas com a Organização Cliente. Reagendamentos com menos de 5 dias úteis de antecedência ficam sujeitos à disponibilidade da equipa da Statuon.

Os Serviços da Statuon têm natureza exclusivamente educativa e informativa. O Conteúdo não constitui aconselhamento jurídico, regulatório, contabilístico ou de qualquer outra área que exija habilitação profissional específica.

O Serviço é disponibilizado "tal como está" ("as is"), sem qualquer garantia expressa ou implícita quanto à sua adequação a um fim específico ou aos resultados que o Utilizador possa esperar obter com a sua utilização.

A Statuon não se responsabiliza por decisões organizacionais ou operacionais tomadas com base exclusiva no Conteúdo dos programas.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total da Statuon perante o Utilizador não excederá o valor pago pelo programa em causa nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

A Statuon não é responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de atividade, ainda que tenha sido informada da possibilidade de tais danos.

Situações de força maior — incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, eventos climáticos extremos ou interrupções de serviços de comunicação — não são imputáveis à Statuon.

Pelo Utilizador: a rescisão pode ser solicitada por escrito para [email protected], com os efeitos previstos na cláusula 7 relativamente a reembolsos.

Pela Statuon: reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso, com ou sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos ou atividade que prejudique outros utilizadores ou a plataforma.

Efeitos da rescisão: cessação imediata do acesso ao Conteúdo. As cláusulas relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e indemnização mantêm-se em vigor após a rescisão.

Lei aplicável: estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, nomeadamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e o Código Civil Brasileiro, quando aplicáveis.

Foro competente: fica eleito o foro da comarca de Curitiba, Paraná, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Acordo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Resolução informal: encorajamos o Utilizador a contactar-nos primeiro por e-mail ([email protected]) para tentar uma resolução amigável antes de recorrer a instâncias formais. Comprometemo-nos a responder num prazo de 10 dias úteis.

Acordo integral: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo completo entre as partes relativamente ao Serviço.

Divisibilidade: se qualquer cláusula for considerada inválida ou inaplicável, as restantes cláusulas mantêm plena vigência.

Renúncia: a não atuação da Statuon face a uma violação não constitui renúncia ao direito de agir em violações futuras.

Cessão: o Utilizador não pode ceder os seus direitos ao abrigo destes Termos sem consentimento prévio por escrito da Statuon. A Statuon pode ceder os seus direitos no âmbito de uma reestruturação ou fusão empresarial.

Comunicações: notificações formais devem ser enviadas por escrito para o endereço ou e-mail indicados na cláusula 16.

A Statuon reserva-se o direito de rever estes Termos a qualquer momento. As alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos utilizadores registados ou publicadas na plataforma com antecedência mínima de 15 dias.

A continuação da utilização do Serviço após o prazo indicado constitui aceitação tácita das condições revistas. Caso não concorde com as alterações, o Utilizador pode solicitar a rescisão nos termos da cláusula 12.